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Titre Pays Catégorie Date Voir
1 Conselho da Prevenção da Corrupção 2020 Portugal Texte de loi 23/03/2020
2 Código Penal Republicado Lei 117-IX-2021 Brésil Texte de loi 15/09/2021
3 Constituição da República 2010 Angola Texte de loi 01/01/2010
4 Código Penal Republicado 2021 Mozambique Texte de loi 11/02/2021
5 Código de Processo Penal 2021 Cap-Vert Texte de loi 01/04/2021
6 Lei de Execução de Política Criminal 2019 Portugal Texte de loi 10/06/2019
7 Lei de Investigação Criminal 2019 Brésil Texte de loi 20/07/2019
8 Lei de Tráfico de Droga 1993 Angola Jurisprudence 15/03/1993
9 Lei de Proteção de Testemunhas 2005 Mozambique Jurisprudence 25/05/2005
10 Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos 2005 Cap-Vert Jurisprudence 30/06/2005